| Voltar |
:: APOSENTADORIA ::
Fonte: Ação patrocinada pelo escritório 15/07/2008
Cesta-alimentação e abono salarial na complementação de aposentadoria
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SITUAÇÃO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CULMINOU POR RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR LIDES ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. POSICIONAMENTO QUE VEIO A PREVALECER NAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL, ÚNICO AUTORIZADO A EXAMINAR A MATÉRIA NESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA RECONHECIDA, ATRIBUÍDO O JULGAMENTO DO PROCESSO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
...
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO, AOS INATIVOS, DE AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS DE FORMA GERAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA.
ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL¿ (ADI) E ¿AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO¿. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVEM SER ALCANÇADA AOS SERVIDORES INATIVOS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE, NO QUANTO CONHECIDO.
Apelação Cível Nº 70014294185, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 03/05/2007
|